Despacho 7182/2004 (2.ª série). - 1 - No uso da competência que me é conferida por despacho desta data da governadora civil do distrito de Setúbal, subdelego na chefe de secção Maria Filomena Torrado Gomes a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes comuns, assinatura destes e correspondência com eles relacionada;

b) Registar as comunicações de alarmes previstos no Decreto-Lei 297/99, de 4 de Agosto;

c) Decidir sobre as saídas em serviço e dispensas do pessoal adstrito às áreas que chefia, nos termos do Regulamento do Horário de Trabalho;

d) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da respectiva área.

2 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada no âmbito das matérias previstas no presente despacho e até à data da sua publicação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

20 de Fevereiro de 2004. - A Secretária, em regime de substituição, Paula Sodré Aguiar.