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Aviso 4547/2004, de 7 de Abril

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Texto do documento

Aviso 4547/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na Escola Secundária de Miguel Torga, de Bragança (402 230), a lista de antiguidade do pessoal não docente reportada a 31 de Dezembro de 2003.

Os funcionários dispõem de 30 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República para reclamação, conforme o estabelecido no artigo 96.º do citado decreto-lei.

23 de Março de 2004. - Pelo Presidente do Conselho Executivo, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2204407.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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