Despacho (extracto) n.º 6796/2004 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 21.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, designadamente de chefe de divisão, é efectuada por escolha de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, adequadas ao exercício das respectivas funções;
Considerando que a Dr.ª Maria Stella Teixeira da Silva Lino corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisão de Fiscalização do Instituto da Comunicação Social:
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:
1 - É nomeada chefe de divisão de Fiscalização do Instituto da Comunicação Social a Dr.ª Maria Stella Sampaio Teixeira da Silva Lino.
2 - O presente despacho produz efeitos à data do despacho de nomeação. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Nota curricular
Nome: Maria Stella Sampaio Teixeira da Silva Lino.
Formação académica: licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em Julho de 1986.
Experiência profissional:
1) Exercício de advocacia (1988 a 1990);
2) Exercício de funções na Direcção de Serviços Jurídicos e Contencioso do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa (Janeiro de 1990 a Junho de 1997);
3) Exercício de funções como jurista na Divisão de Registos do Instituto da Comunicação Social (Junho de 1997 a Dezembro de 1999);
4) Início de funções como assessora jurídica do Departamento de Meios de Comunicação Social do Instituto da Comunicação Social, com intervenção em matérias relativas ao registo do sector, ao sistema de apoios e incentivos do Estado à comunicação social e à fiscalização das entidades com exercício de actividade de radiodifusão sonora e televisiva (Janeiro a Dezembro de 2000);
5) Nomeada chefe da Divisão de Registos do Instituto da Comunicação Social (Dezembro de 2001 a Março de 2003);
6) Nomeada membro da Comissão Nacional para a Comemoração do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos - 2003.
16 de Março de 2004. - A Presidente, Teresa Ribeiro.
