Despacho 6740/2004, de 2 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 79/2004, Série II de 2004-04-02.
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Data:
2004-04-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6740/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na licenciada Maria Margarida Martins Ferreira Couto a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessários à mera instrução dos processos relativos ao subprograma n.º 1, "Galiza-Norte de Portugal", do PIC INTERREG III-A.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo delegatário no âmbito das competências delegadas.
1 de Outubro de 2003. - O Presidente, Arlindo Marques Cunha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2203319.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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