Aviso 4245/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 19-03/PI 130-02-MI, e por decisão tomada em 14 de Outubro de 2003 e tornada definitiva em 20 de Novembro de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à Sebastião Costa - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 505920220, com sede/instalações habituais na Avenida da República, 9, Centro Comercial Al-Haim, loja 1, 8700 Olhão, por violação do disposto no artigo 22.º, n.os 1, alínea e), e 4, previstos e puníveis nos termos do artigo 32.º, n.º 1, alínea c), do diploma legal citado.

22 de Outubro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.