Despacho 6681/2004, de 2 de Abril
Despacho 6681/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no subdirector do Colégio Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho 18 979/2003 (2.ª série), de 15 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no coronel tirocinado de cavalaria Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000 previstas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Março de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do Colégio Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
23 de Março de 2004. - O Director, Mário Delfim Guimarães Tavares de Almeida, MAJ GEN.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2203234.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2203234/despacho-6681-2004-de-2-de-abril
