Despacho 6598/2004, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
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Fonte: Diário da República n.º 78/2004, Série II de 2004-04-01.
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Data:
2004-04-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6598/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, para além das competências delegadas e subdelegadas no director de serviços de Planeamento e Informação, engenheiro António José Correia Abrantes, constantes no despacho 21 940/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 2003, delego e subdelego, ainda, a competência para autorizar prorrogação de prazo nos contratos de obras que não excedam os montantes indicados no n.º 3 do despacho acima referido.
Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo engenheiro António José Correia Abrantes, no âmbito das competências agora delegadas e subdelegadas, até à presente data.
16 de Março de 2004. - O Director-Geral, Vasco Martins Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2202970.dre.pdf .
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