Despacho 6439/2004, de 31 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
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Fonte: Diário da República n.º 77/2004, Série II de 2004-03-31.
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Data:
2004-03-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6439/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 29 de Janeiro de 2004 e nos termos e para efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, renovo a comissão de serviço da licenciada Isabel Maria Rodrigues Ribeiro Miranda Gaspar no cargo de chefe de divisão de Estudos do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. (Isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2202604.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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