Despacho 6258/2004, de 30 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 76/2004, Série II de 2004-03-30.
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Data:
2004-03-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6258/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a possibilidade de subdelegação, no âmbito das áreas de ordenamento do território, vigilância e fiscalização da gestão ambiental e recursos hídricos da conservação da natureza e gestão do litoral e sistemas de informação e cartografia, no vice-presidente, licenciado António Jorge Guedes Marques, todas as competências da ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Norte (DRAOT-N), com excepção das referentes à administração.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo vice-presidente no âmbito das competências delegadas.
1 de Outubro de 2003. - O Presidente, Arlindo Marques Cunha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2202310.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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