Aviso 3884/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, no dia 1 de Setembro de 2003, conforme o despacho PRES/19-A/2003, foram subdelegadas nos presidentes dos conselhos administrativos das escolas superiores integradas do Instituto Politécnico de Portalegre, as competências das alíneas g), h), m) e n) do referido despacho. (Isento de visto prévio do Tribunal de Contas.)
3 de Março de 2004. - O Administrador, Joaquim António Belchior Mourato.