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Aviso 3823/2004 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade do pessoal civil da Marinha referida a 31 de Dezembro de 2003, homologada em 4 de Março de 2004 pelo contra-almirante director do Serviço de Pessoal.
4 de Março de 2004. - O Chefe de Repartição, Carlos Alberto Restani Graça Alves Moreira, capitão-de-mar-e-guerra.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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