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Aviso 2215/2004 (2.ª série) - AP. - Afixação das listas de antiguidade dos funcionários. - Em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontram afixadas na secretaria e nas oficinas destes Serviços Municipalizados as listas acima mencionadas, delas podendo reclamar os interessados nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma.
18 de Fevereiro de 2004. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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