Decreto-lei 118/77, de 31 de Março
-
Corpo emitente:
Conselho da Revolução
-
Fonte: Diário da República n.º 76/1977, Série I de 1977-03-31.
-
Data:
1977-03-31
-
Secções desta página::
Revoga o Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro (graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos).
Decreto-Lei 118/77
de 31 de Março
Considerando terem sido alcançados os objectivos pretendidos com a entrada em vigor do
Decreto-Lei 626/75, de 13 de Novembro, que possibilitava, sob determinadas condições, a graduação de primeiros-cabos readmitidos do Exército em furriéis dos quadros permanentes;
Considerando que a publicação da nova carreira dos sargentos dos quadros permanentes do Exército, na qual se define a forma de ingresso naqueles quadros, aconselha a uma não dispersão de legislação sobre tal assunto:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado, a partir da data da publicação do presente diploma, o Decreto-Lei 626/75, de 13 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 16 de Março de 1977.
Promulgado em 21 de Março de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/31/plain-220127.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220127.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220127/decreto-lei-118-77-de-31-de-marco
