Despacho 5828/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o presidente do conselho directivo da Escola Superior de Comunicação Social, António José da Cruz Belo, subdelega nos vice-presidentes do conselho directivo, respectivamente professora-coordenadora Maria Emília Fialho de Sousa e equiparado a professor-adjunto Adelino Alberto Baptista da Cruz a competência para:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 99 760, bem como a escolha prévia do tipo de procedimento, de acordo com os critérios fixados no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos vice-presidentes, nas matérias subdelegadas, desde o início dos respectivos mandatos.

18 de Fevereiro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, António da Cruz Belo.