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Despacho 23034/2007, de 4 de Outubro

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Sumário

Determina, a afectação, a partir de 18 de Setembro de 2007, da delegação de Santarém à Direcção Regional do Alentejo da ASAE.

Texto do documento

Despacho 23 034/2007

O Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho, na esteira de orientações gizadas pelo PRACE, procedeu a ajustamentos na estrutura orgânica interna da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo-lhe, igualmente, acometido novas atribuições.

Nos termos do supra-citado diploma legal, a ASAE, enquanto entidade fiscalizadora, exerce actividade em todo o território do continente, alargando a sua esfera de actuação a todo o País no âmbito da fiscalização da circulação e comércio de produtos vitivinícolas e em matéria de jogo ilícito.

Para prossecução das suas atribuições enquanto entidade fiscalizadora, a ASAE dispõe de unidades orgânicas desconcentradas, de âmbito regional ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), designadas por Direcções Regionais.

Ora, por imposição legal (Decreto-Lei 237/2005, de 31 de Dezembro), a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da ASAE integrava a Delegação de Santarém, determinação esta que veio a ser suprimida com a publicação do novo diploma orgânico (Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho).

Assim, havendo que compatibilizar a nova lei orgânica da ASAE com a organização territorial prevista no Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 244/2002, de 5 de Novembro, determino, a afectação, a partir de 18 de Setembro de 2007, da delegação de Santarém à Direcção Regional do Alentejo.

18 de Setembro de 2007. - O Inspector-Geral, António Nunes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/04/plain-220074.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220074.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-15 - Decreto-Lei 46/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

  • Tem documento Em vigor 2002-11-05 - Decreto-Lei 244/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

  • Tem documento Em vigor 2005-12-30 - Decreto-Lei 237/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

    Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

  • Tem documento Em vigor 2007-07-30 - Decreto-Lei 274/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

    Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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