Determina, a afectação, a partir de 18 de Setembro de 2007, da delegação de Santarém à Direcção Regional do Alentejo da ASAE.

Despacho 23 034/2007

O Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho, na esteira de orientações gizadas pelo PRACE, procedeu a ajustamentos na estrutura orgânica interna da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo-lhe, igualmente, acometido novas atribuições.

Nos termos do supra-citado diploma legal, a ASAE, enquanto entidade fiscalizadora, exerce actividade em todo o território do continente, alargando a sua esfera de actuação a todo o País no âmbito da fiscalização da circulação e comércio de produtos vitivinícolas e em matéria de jogo ilícito.

Para prossecução das suas atribuições enquanto entidade fiscalizadora, a ASAE dispõe de unidades orgânicas desconcentradas, de âmbito regional ao nível II da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS), designadas por Direcções Regionais.

Ora, por imposição legal (Decreto-Lei 237/2005, de 31 de Dezembro), a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da ASAE integrava a Delegação de Santarém, determinação esta que veio a ser suprimida com a publicação do novo diploma orgânico (Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho).

Assim, havendo que compatibilizar a nova lei orgânica da ASAE com a organização territorial prevista no Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 244/2002, de 5 de Novembro, determino, a afectação, a partir de 18 de Setembro de 2007, da delegação de Santarém à Direcção Regional do Alentejo.

18 de Setembro de 2007. - O Inspector-Geral, António Nunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-02-15 - Decreto-Lei 46/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

• 2002-11-05 - Decreto-Lei 244/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

• 2005-12-30 - Decreto-Lei 237/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

  Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

• 2007-07-30 - Decreto-Lei 274/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):