Autoriza à empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., a comercialização de bens e tecnologias militares.

Despacho 22 938/2007

A empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., sociedade comercial por quotas, com sede na Alameda de António Sérgio, 7, rés-do-chão, sala A, Linda-a-Velha, Oeiras, requereu ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, autorização para alterar o seu objecto social de modo a abranger o exercício da actividade de comércio de armamento.

A empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para autorização do exercício de comércio de armamento previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 397/98, de 17 de Dezembro, autorizo que a empresa Rhode & Schwarz - Portugal, Lda., inclua no seu objecto social a comercialização de bens e tecnologias militares.

10 de Setembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-17 - Decreto-Lei 397/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de comércio de armamento por empresas privadas. Sujeita igualmente ao disposto neste diploma o exercício daquela actividade por organismos do Estado, autónomos ou não, no âmbito da defesa nacional, e por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, no mesmo âmbito.