Despacho 5373/2004, de 18 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 66/2004, Série II de 2004-03-18.
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Data:
2004-03-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5373/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 13.º, n.º 8, do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, dos artigos 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 da delegação aprovada na reunião de 10 de Dezembro de 2003 do conselho administrativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até Euro 10 000 na Dr.ª Maria Teresa Monteiro de Andrade Santarém, dirigente, com competências delegadas na área de gestão administrativa e financeira.
2 - A subdelegação referida no número anterior considera-se feita, nas faltas e ausências da Dr.ª Maria Teresa Monteiro de Andrade Santarém, no chefe da Divisão Financeira e de Controlo Orçamental da ex-Comissão de Coordenação da Região do Norte, Dr. José Manuel Tavares de Carvalho.
10 de Dezembro de 2003. - O Vice-Presidente, Manuel de Sampaio Pimentel.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2199628.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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