Despacho 5255/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de divisão de Organização e Planeamento Interno, licenciada Maria Cecília Espinha da Silveira, as seguintes competências:

a) Adquirir, por verbas de fundo de maneio, bens ou serviços, até ao limite de Euro 100;

b) Autorizar, no âmbito da prestação centralizada de serviços, a requisição, à Secretaria-Geral, de bens ou serviços necessários ao funcionamento da Direcção-Geral do Turismo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Fevereiro, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.

1 de Março de 2004. - O Director-Geral, Rui Valente.