Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 799/76, de 6 de Novembro, que autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No sumário e no título, onde se lê: «Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo - Decreto-Lei 799/76», deve ler-se: «Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo - Decreto 799/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-11-06 - Decreto-Lei 799/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República.

• 1976-11-06 - DECRETO 799/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República.