Despacho 5041/2004, de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Serviço de Polícia Judiciária Militar
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Fonte: Diário da República n.º 62/2004, Série II de 2004-03-13.
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Data:
2004-03-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 5041/2004 (2.ª série). - No uso da competência que me foi delegada pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional por seu despacho de 14 de Junho de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2002, autorizo que o assistente administrativo do QPC/PJM, Maria Manuela Batista Leal da Fonseca, regresse ao serviço nos termos do n.º 2 do artigo 82.º e 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
26 de Fevereiro de 2004. - O Director, Fernando Governo dos Santos Maia, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2198328.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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