Despacho (extracto) 5038/2004, de 13 de Março
Despacho (extracto) n.º 5038/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, delego nos licenciados em Direito José Vieira Monteiro e Manuel dos Reis Pires Martins o exercício das funções e competências de representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, sem prejuízo de me ser dado prévio conhecimento dos actos de representação da administração tributária relevantes pelo seu conteúdo, sentido técnico-legal, jurisprudencial ou doutrinal ou pelo valor da causa, bem como de me ser dado conhecimento de todas as decisões ou sentenças que sejam desfavoráveis à administração tributária susceptíveis ou não de recurso.
As funções de coordenação da representação da Fazenda Pública são desempenhadas pelo chefe de divisão Faustino Fernandes Cigre.
Este despacho reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei 13/2003, de 19 de Fevereiro.
9 de Janeiro de 2004. - O Director de Finanças de Vila Real, Francisco A. Almaça Fialho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2198323.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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2003-02-19 -
Lei
4-A/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
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2003-05-21 -
Lei
13/2003 -
Assembleia da República
Cria o rendimento social de inserção e estabelece os requisitos e condições gerais para sua atribuição.
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2003-12-31 -
Lei
107-D/2003 -
Assembleia da República
Altera (segunda alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e procede à sua republicação.
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