Declaração de Rectificação 85-A/2007, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 188/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-09-28.
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Data:
2007-09-28
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Secções desta página::
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 822/2007, de 31 de Julho, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura, que estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Declaração de Rectificação 85-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 822/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de Julho de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê:
«Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei» deve ler-se:
«Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar»
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/28/plain-219735.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219735.dre.pdf .
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