Portaria 1290/2007, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 188/2007, Série I de 2007-09-28.
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Data:
2007-09-28
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Transfere a zona de caça turística da Herdade da Pereira, situada na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, para João Evangelista Fiúza Albuquerque Cabral da Silveira (processo n.º 180-DGRF).
Portaria 1290/2007
de 28 de Setembro
Pela
Portaria 80/96, de 15 de Março, foi renovada à EMPOREL - Empresa Portuguesa de Edições, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Pereira (
processo 180-DGRF), situada no município de Évora, válida até 15 de Março de 2008.
Veio agora João Evangelista Fiúza Albuquerque Cabral da Silveira requerer a mudança de concessionário da zona de caça atrás citada.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a zona de caça turística da Herdade da Pereira (processo 180-DGRF), situada na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora, seja transferida para João Evangelista Fiúza Albuquerque Cabral da Silveira, com o número de identificação fiscal 160131227 e sede na Herdade da Pereira, Apartado 99, 7002-502 Évora.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Setembro de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/28/plain-219710.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219710.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2008-02-15 -
Portaria
157/2008 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Pereira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 180-DGRF).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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