Extingue a zona de caça municipal de Capelins (processo n.º 2962-DGRF) e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Ferreira de Capelins, a zona de caça associativa de Santo António dos Capelins, englobando vários prédios rústicos na freguesia de Santo António de Capelins, município de Alandroal (processo n.º 4766-DGRF).

Portaria 1287/2007

de 28 de Setembro

Pela Portaria 744/2003, de 8 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Capelins (processo 2962-DGRF), situada no município de Alandroal, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ferreira de Capelins.

Veio agora aquele clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Alandroal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal de Capelins (processo 2962-DGRF).

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca de Ferreira de Capelins, com o número de identificação fiscal 505374498 e sede no Centro Cultural e Desportivo de Capelins, 7250 Alandroal, a zona de caça associativa de Santo António dos Capelins (processo 4766-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo António de Capelins, município do Alandroal, com a área de 628 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Setembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-08-08 - Portaria 744/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Capelins, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Ferreira de Capelins (processo nº 2962-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-09-10 - Portaria 1024/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa das Herdades das Algueireirinhas e Vale Monteiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, e na freguesia de Alegrete, município de Portalegre (processo n.º 4680-AFN).