Despacho 4921/2004, de 10 de Março
Despacho 4921/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Com base no disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Leiria delega as competências para autorizar despesas até ao limite de Euro 250, observados os procedimentos legais, no director da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, mestre José Manuel Couceiro Barosa Correia Frade, e no presidente do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, mestre Júlio Alberto Silva Coelho.
Até ao 10.º dia do mês seguinte será apresentada uma relação dos actos praticados ao abrigo desta delegação de competências.
26 de Fevereiro de 2004. - O Presidente, Luciano Santos Rodrigues de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2197008.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2197008/despacho-4921-2004-de-10-de-marco
