Despacho 4878/2004 (2.ª série). - Subdelegação de poderes no coordenador regional da estrutura de apoio técnico para a região do Algarve. - Ao abrigo do disposto sobre a matéria de delegação de competências prevista nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 8 do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2001, de 7 de Abril, e no uso das competências que me foram delegadas pelos Ministros da Educação e da Ciência e do Ensino Superior pelo despacho conjunto 4/2004, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2004, determino o seguinte:

1 - Subdelego no coordenador regional da Estrutura de Apoio Técnico para a Região do Algarve, António Domingues Antunes Marcelino, nomeado pelo despacho 15 050/2000 (2.ª série), de 24 de Julho, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Aprovar alterações aos pedidos de financiamento que consubstanciem uma reprogramação física, uma reprogramação financeira, temporal ou inter-rubricas que não impliquem aumento de financiamento ou uma reprogramação financeira com diminuição do financiamento face ao aprovado anteriormente, seguido de envio de cópia à estrutura de apoio técnico central para arquivo centralizado e controlo das disponibilidades financeiras. Para os três casos, a competência para emissão e assinatura dos respectivos termos de aceitação;

b) Estabelecer as relações horizontais ao seu nível com outros serviços e organismos da Administração Pública e com entidades congéneres nacionais e estrangeiras;

c) Afectar os recursos humanos disponíveis dentro da estrutura de apoio técnico regional respectiva;

d) Adoptar o horário de trabalho mais adequado;

e) Autorizar férias e justificar ou injustificar as faltas;

f) Autorizar as deslocações de pessoal em território continental, quando incumbido de missões de representação, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionadas com as suas funções;

g) Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional que não tenham implicações financeiras.

2 - Relativamente aos actos praticados no âmbito das alíneas a), e), f) e g) desta subdelegação de competências deve ser feito um reporte à gestão do Programa sempre que haja alterações.

3 - Todas e quaisquer autorizações que impliquem despesa orçamental ficam condicionadas à autorização do gestor e do responsável pela gestão do orçamento que suporta a respectiva despesa.

4 - Os poderes conferidos por este instrumento não abrangem a faculdade de subdelegar, no todo ou em parte, as competências que lhe são conferidas pelo presente despacho.

5 - Consideram-se ratificados os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2004 no âmbito definido nos números anteriores, pelo coordenador regional.

20 de Fevereiro de 2004. - O Gestor da Intervenção Operacional da Educação, José Carlos Rodrigues da Costa.