Portaria 276/2004 (2.ª série). - Considerando que, em 2 de Fevereiro de 2003, cessou a comissão de serviço o licenciado Silvino Faria de Sousa, técnico de 1.ª classe da carreira de engenheiro, à data a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, mantendo-se, no entanto, no exercício de funções dirigentes, em regime de gestão corrente, até 14 de Outubro de 2003;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria 537/99, de 23 de Julho, um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003.
14 de Janeiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
