Portaria 275/2004 (2.ª série). - Considerando que em 14 de Outubro de 2003 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Adelaide Dias Freire Gomes Inácio, técnica superior de 2.ª classe da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, à data a exercer o cargo de chefe de divisão;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria 537/99, de 23 de Julho, um lugar de técnico superior principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Outubro de 2003.
22 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
