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Portaria 650/76, de 8 de Novembro

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Sumário

Transfere para o dia 3 de Janeiro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 348/76, de 9 de Junho.

Texto do documento

Portaria 650/76

de 8 de Novembro

Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria 348/76. de 9 de Junho, a nova Conservatória do Registo Predial e Comercial de Terras de Bouro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que fique transferido para o dia 3 de Janeiro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da portaria acima referida.

Ministério da Justiça, 14 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/08/plain-219618.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219618.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-06-09 - Portaria 348/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de Terras de Bouro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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