Edital 178/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração de Regime Simplificado do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António. - António Maria Farinha Murta, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público que a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, no uso das competências estabelecidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, em reunião de 29 de Janeiro de 2004, aprovou a alteração de Regime Simplificado do Plano Director Municipal, que a seguir se transcreve, conforme proposta aprovada na reunião de Câmara de 6 de Janeiro de 2004.
O Regulamento ora alterado foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 160, de 14 de Julho de 1992.
9 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.
