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Aviso 1738/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento com o disposto no artigo 94.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, se faz público que a lista de antiguidade dos funcionários do quadro desta Câmara Municipal, com referência a 31 de Dezembro de 2003, se encontra afixada no edifício dos Paços do Município de Tábua para efeitos de consulta.
30 de Janeiro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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