Despacho 4285/2004 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à funcionária adiante indicada para a prática no concelho de Salvaterra de Magos dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Ursulina dos Reis Borges Brito dos Santos, assistente eventual de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, da Sub-Região de Saúde de Santarém - efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados [alínea i)].
O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
26 de Janeiro de 2004. - A Chefe de Serviços Delegada de Saúde, Ana Paula Ramalho Correia.