Declaração (extracto) n.º 34/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, por despacho de 6 de Fevereiro de 2004, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho 19 448/2003 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 2003, e na sequência do acórdão da secção do Supremo Tribunal Administrativo, confirmado pelo Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo por acórdão de 4 de Fevereiro de 2003, no processo 37 649-A, 1.ª secção, 3.ª subsecção, determinou a reversão a favor de Carlos Miguel do prédio misto sito no Monte da Bêbeda, freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 452, a fl. 8S do livro B-2 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 28 da secção B e na urbana sob o artigo 1502, expropriado a favor do Gabinete da Área de Sines, ao abrigo do Decreto-Lei 270/71, de 19 de Junho.
12 de Fevereiro de 2004. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
