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Declaração 33/2004 (2.ª série):
Carlos Manuel Nunes Alves - convertida em definitiva em 27 de Março de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a sua nomeação como auxiliar de segurança, em comissão de serviço, da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
11 de Fevereiro de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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