Declara ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, de 1 de Setembro 1976, respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 626/76, de 28 de Julho.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei 626/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 1 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê: «... sociedades anónimas em comandita por acções ou por quotas, ...», deve ler-se: «... sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas, ...»;

Onde se lê: «... de modo a tornar-se o valor que, ...», deve ler-se: «... de modo a tomar-se o valor que, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-28 - Decreto-Lei 626/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Elimina o art. 8º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código.