De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) A observação (5) aposta à dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 80.º, n.º 3. é alterada para:

12480000$00 destinam-se a Impressos, sua encadernação. capas e pertences para os serviços distritais e concelhios dependentes das direcções-gerais deste Ministério.

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1976. - O Director, Mário Norte.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.