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Despacho 3999/2004 (2.ª série). - Para efeitos determinados no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, publicam-se no quadro seguinte todas as adjudicações de obras públicas efectuadas em 2003:
(ver documento original)
13 de Fevereiro de 2004. - Pelo Conselho Directivo, a Vogal, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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