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Aviso 1463/2004, de 27 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1463/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se publico que, por despacho do presidente, datado 12 de Janeiro de 2004, proferido no uso da competência que lhe é cometida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei de 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado um contrato de trabalho a termo certo, com Domingas Sanches Tavares, na categoria de auxiliar administrativo, com início de funções em 12 de Janeiro de 2004, por um ano.

20 de Janeiro de 2004. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Maria Eva Agostinho de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2194553.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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