Despacho 3831/2004, de 24 de Fevereiro
Despacho 3831/2004 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Justiça de 11 de Dezembro de 2003:
Licenciada Raquel Breia da Silva Sardeira de Azevedo Pereira, assessora principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, a exercer, em regime de substituição, nos termos do artigo 21.º, n.os 1 e 3, da Lei 49/99, de 22 de Junho, o cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação do mesmo quadro de pessoal - nomeada, em comissão de serviço, precedendo concurso, para o mesmo cargo.
9 de Fevereiro de 2004. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2193226.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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