Determina os limites dos encargos orçamentais decorrentes da adjudicação da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), para os anos 2008 a 2012.

Portaria 847/2007

O projecto da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), criado pelo despacho 5780/2006, de 24 de Fevereiro, do Ministro da Administração Interna, pretende instituir um sistema de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança e restantes serviços do Ministério da Administração Interna.

Na sequência foi desenvolvido o procedimento necessário à adjudicação do referido projecto.

Assim, considerando que as despesas resultantes da celebração do contrato quadro, para o fornecimento dos serviços de conectividade a todos os sites do Ministério da Administração Interna, das respectivas soluções de back up e ainda dos serviços de suporte à gestão realizada pelos técnicos do Ministério da Administração Interna e manutenção da RNSI, irão dar lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, importa prever a sua distribuição anual futura, tendo em conta a data previsível de início dos pagamentos pelo Estado.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

1.º Os encargos orçamentais decorrentes da adjudicação da RNSI não podem exceder, em cada ano, as seguintes importâncias, sem IVA:

2008 - Euro 8 345 523;

2009 - Euro 8 233 477;

2010 - Euro 8 233 477;

2011 - Euro 8 233 477;

2012 - Euro 7 857 842.

2.º Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por verba adequada a inscrever no orçamento do PIDDAC e de funcionamento da DGIE (enquanto entidade gestora da rede) e demais serviços do Ministério da Administração Interna (beneficiários da RNSI), na proporção do respectivo número de utilizadores.

3.º As importâncias fixadas no n.º 1 da presente portaria, para cada um dos anos, serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos económicos anteriores.

4.º A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

27 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.