Despacho (extracto) 3761/2004, de 23 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3761/2004 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 9 de Fevereiro de 2004:
Licenciada Patrícia Maria Cruz Diniz Branco Barata - autorizado o contrato administrativo de provimento para a categoria de técnico superior estagiário, da carreira técnica superior, área de Bioquímica, do quadro de pessoal não docente da Universidade da Beira Interior. (Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Fevereiro de 2004. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2192379.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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