Despacho 3731/2004, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 44/2004, Série II de 2004-02-21.
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Data:
2004-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3731/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na directora-adjunta do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, engenheira Cristina Maria Pereira Cardoso, a competência para:
1 - Despachar e autorizar os pedidos de justificação de faltas ou ausências do pessoal que esteja na dependência directa da direcção.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de Fevereiro de 2004. - A Directora, Teresa de Lemos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2192140.dre.pdf .
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