Declaração DD7998, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 300, de 28.12.1976, Pág. 2850
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Data:
1976-12-28
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro, que determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o
Decreto-Lei 737/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «... Ministros do Plano e da Coordenação
Económica e das Finanças», deve ler-se: «... Ministros do Plano e Coordenação Económica e das Finanças».
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «... nos termos das respectivas leis orgânicas,
digam respeito», deve ler-se: «... nos termos das respectivas leis orgânicas, lhes digam respeito».
A seguir ao artigo 14.º, onde se lê: «Mário Soares - Henrique Medina Carreira»,
deve ler-se: «Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/28/plain-219204.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219204.dre.pdf .
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