Portaria 763/76, de 27 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
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Fonte: Diário da República n.º 299/1976, Série I de 1976-12-27.
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Data:
1976-12-27
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Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX.
Portaria 763/76
de 27 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, sob proposta da Companhia de Seguro de Créditos, e mediante parecer favorável da Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do
Decreto-Lei 318/76, de 30 de Abril, autorizar a referida Companhia a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX, em conformidade com os documentos que ficam arquivados na Inspecção de Seguros.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 13 de Dezembro de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/27/plain-219158.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219158.dre.pdf .
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