Despacho 3618/2004 (2.ª série). - A Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto-Lei 187/2003, de 20 de Agosto, prevê no seu artigo 19.º a possibilidade de serem criadas, mediante regulamento interno, unidades funcionais multidisciplinares para desenvolvimento de actividades específicas.
Por meu despacho de 1 de Setembro de 2003, publicado sob o n.º 17 938/2003 (2.ª série), de 17 de Setembro, relativo à estrutura orgânica da Secretaria-Geral, foram criadas, no âmbito das direcções de serviços, as respectivas divisões e unidades funcionais.
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 187/2003, de 20 de Agosto, nomeio como coordenadores, no âmbito da Divisão de Administração de Pessoal, o técnico superior de 1.ª classe Carlos Alberto Fernandes Nunes e, no âmbito da Divisão de Orçamento e Contabilidade, a técnica superior principal Irene Augusta Teixeira Correia Lobato, fixando-lhes um suplemento remuneratório de 30 pontos indiciários.
31 de Dezembro de 2003. - O Secretário-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
