Despacho 3519/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a presidente da comissão directiva do INOFOR, Maria Teresa Pereira Paixão, subdelega na coordenadora do sistema de acreditação, Madalena Estêvão, a competência para:
a) Praticar todos os actos instrumentais ou preparatórios, de génese e eficácia interna ou externa, que se integrem na instrução e na tramitação do procedimento administrativo respeitante a processos de acreditação de entidades formadoras no quadro de aplicação do disposto na Portaria 782/97, de 29 de Agosto;
b) Proferir despacho de arquivamento de processos de candidatura quando se verifiquem os respectivos pressupostos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 31 de Janeiro de 2003, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente subdelegação de competências.
9 de Setembro de 2003. - A Presidente da Comissão Directiva, Maria Teresa Pereira Paixão.
