Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Fidalgo, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia e município de Castelo Branco (processo n.º 1192-DGRF).

Portaria 1227/2007

de 21 de Setembro

Pela Portaria 896-Z1/95, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca MBL a zona de caça associativa do Monte Fidalgo (processo 1192-DGRF), situada no município de Castelo Branco, válida até 15 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável por um período de igual duração, a concessão desta zona de caça, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, abrangendo um prédio rústico sito na freguesia e município de Castelo Branco, com a área de 535 ha, o que exprime uma redução de área de 129 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 10 de Setembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-15 - Portaria 896-Z1/95 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DE MONTE FIDALGO', 'RABACAS' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE ALCAINS, MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.