Rectificação 324/2004, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Gabinete de Deontologia e Disciplina
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Fonte: Diário da República n.º 40/2004, Série II de 2004-02-17.
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Data:
2004-02-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectificação 324/2004. - Por ter saído com inexactidão o aviso 886/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2004, rectifica-se que onde se lê "Esta declaração é feita nos termos do artigo 57.º, n.º 5, do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de Fevereiro." deve ler-se "Esta declaração é feita nos termos do artigo 70.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro.".
2 de Fevereiro de 2004. - O Director, Domingos Lourenço.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2190703.dre.pdf .
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