Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com a deliberação deste órgão executivo tomada em reunião ordinária de 12 de novembro de 2015, o projeto de regulamento municipal de teleassistência.
As sugestões que os interessados entendam formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal dentro daquele prazo.
Mais se publicita que a consulta ao referido documento pode ser feita no endereço eletrónico deste município www.cm-viladoporto.pt.
18 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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