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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de outubro de 2015, exonera, a seu pedido, e ao abrigo da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a licenciada Maria Inês Machado Torres Pereira do exercício de funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos retroagidos ao dia 1 de setembro.
12 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Rui Vaz Alves.
309141014
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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